04/11/07 – Prefeitura não fiscaliza vans piratas.
O secretário municipal de Transportes, Arolde de Oliveira, admitiu que a prefeitura não fiscaliza transportes piratas, alegando que é caso de polícia. Já a PM diz que só age quando é chamada.
Esse é um exemplo típico de descaso do poder público onde, como sempre, o único prejudicado é o cidadão.
Primeiramente existe uma atribuição legal e depois uma Obrigação de Fazer. Se a fiscalização demanda apoio de força policial, cabe ao responsável pela ação requisita-la.
Cruzar os braços é inadmissível e é exatamente essa atitude que tem deteriorado a cidade e vem esgarçando a sociedade.
Tornou-se prática corrente das autoridades públicas não atuar em qualquer segmento ilegal que possa contrariar a vontade de grupos de interesses. A questão tem origem na velha demagogia eleitoreira, segundo a qual ilegalidade reprimida representa voto perdido.
Assim, o comércio ilegal viceja em praça pública, favelas avançam sem limite e critério e vans piratas circulam livremente, entre outros absurdos com os quais convivemos em nossa cidade.
Na prática passamos a viver um regime que não é exatamente uma anarquia, mas também não é um estado legal.
As leis valem para uns, mas não valem para outros. Algumas ilegalidades são reprimidas e outras não. As autoridades têm agido como se existisse um código paralelo que é aplicável ou não conforme o caso e o cacife eleitoral que os infratores representam.
Esse é o Brasil que precisa mudar.
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