09/11/07 – Aécio efetiva 98.499 servidores....NÃO CONCURSADOS!
O Governador de Minas Gerais, Aécio Neves está em campanha eleitoral. Acabou de efetivar 98 mil servidores não concursados para a área de educação e 499 para a Assembléia Legislativa.
Com isso mais uma vez a Constituição Brasileira está sendo tripudiada. Nossa lei maior é muito clara. Segue a transcrição.
Capítulo VII , Art 37 – II - a investidura em cargos públicos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Portanto, a não ser que o Estado de Minas tenha outra constituição, essas nomeações são ilegais.
É lamentável que a lei exista, seja menosprezada e que ninguém a fiscalize e responsabilize o governador pelo ato inconstitucional.
Esse ainda é um dos grandes entraves no Brasil. As leis existem, mas não se aplicam a todos.
É evidente que esse ato do governador Aécio Neves é parte de sua campanha eleitoral. Seja qual for à candidatura, já garantiu pelo menos 98.499 votos e provavelmente mais uns 400.000 de familiares e amigos desses funcionários lançados janela adentro no serviço público.
Esse é o Brasil que precisa mudar.
Com a palavra o Ministério Público.